Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados cada
sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão
(civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma
resolução.
No sistema jurídico brasileiro,
os decretos são atos meramente administrativos da competência dos chefes
dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo
para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento
efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou
gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República,
Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual
- este a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.
O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com
base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto
detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela. Ver EC 32/01.
Existem ainda, os Decretos Legislativos, que são atos aprovados
pelo Plenário dos legislativos – federal, estadual e municipal – sobre matéria
de sua exclusiva competência que tenham efeitos externos a eles .
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