sábado, 17 de junho de 2017

O QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS?


Com base no PPA aprovado, o governo municipal parte para o segundo passo: enviar à Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada ano, o projeto de LDO, para que seja votado e aprovado até 17 de julho. Sem a aprovação da LDO, os representantes do Poder Legislativo não podem entrar em recesso parlamentar. Sabe por que os vereadores só entram em recesso depois de discutir a LDO? Porque é ela que estabelece quais serão as prioridades para o ano seguinte. Assim, tudo que for aprovado na LDO deve ser considerado na elaboração e na execução da Lei Orçamentária Anual - LOA. Além de orientar a elaboração e a execução do orçamento, a LDO tem outras importantes funções, como fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar; traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autorizar o aumento das despesas com pessoal; regulamentar as transferências a entes públicos e privados; disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras.


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